Termos de Uso

O presente termo afigura-se e reveste-se das características de Contrato de Adesão para estabelecer as normas e as condições de participação em leilões judiciais e extrajudiciais organizados e divulgados pelo portal Magalhães Leilões por meio do seu site: www.magalhaesleiloes.com.br

1) CADASTRAMENTO E ACESSO À PLATAFORMA

1.1 O cadastramento para a participação em leilões conduzidos pela plataforma Magalhães Leilões é gratuito e indispensável.

1.2 Para cadastramento e participação nos leilões divulgados no portal Magalhães Leilões, o Usuário deverá fornecer seus dados pessoais para cadastramento, sendo essencial, para tanto, preencher todos os campos de forma clara e precisa, pois os dados informados serão checados conforme as normas estabelecidas pelo Leiloeiro Oficial. Poderá o leiloeiro a qualquer momento, solicitar cópias de documentos do usuário.

1.3 O cadastro do Usuário deverá ser atualizado a cada 02 (dois) anos.

1.4 Para cadastro de Usuário Pessoa Física junto a Magalhães Leilões é indispensável ser maior de 18 (dezoito) anos, estar regularmente inscrito no CPF/RFB e preencher cada uma das informações solicitadas no formulário de cadastro específico.

1.5 O cadastro deverá ser efetuado com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do término do leilão. Após esse prazo, a habilitação (que deverá ser solicitada individualmente para cada leilão) poderá não ser aprovada a tempo de participar do evento para oferta de lances on-line, devendo nestes casos o interessado entrar em contato pela central de atendimento. O Usuário cadastrado também deverá ler com atenção e aceitar as CONDIÇÕES ESPECÍFICAS/REGRAS/EDITAL de cada leilão antes de participar.

1.6 O Usuário concorda que é o responsável pelo cadastramento e aceitação deste Termo de Uso e Cadastramento para leilão através do portal Magalhães Leilões, e afirma que tem capacidade e autoridade para assumir responsabilidades e obrigações pertinentes aos bens ofertados conforme as Normas, Editais, Regulamentos e Condições de Pagamento divulgadas para cada leilão.

1.7 Para cadastro de Usuário Pessoa Jurídica junto a Magalhães Leilões é indispensável que a empresa esteja regularmente inscrita no CNPJ/RFB e preencher cada uma das informações solicitadas no formulário de cadastro específico.

1.8 Ao promover o cadastro, o Usuário deverá indicar um login para sua identificação no portal Magalhães Leilões, além de uma senha pessoal e intransferível, sendo que eventual uso indevido da senha é de exclusiva responsabilidade do Usuário.

1.9 O Usuário poderá ainda efetuar a mudança da senha cadastrada por meio do site acessando a seção “Central do Usuário”, e na sequência buscando a subseção “Dados de Acesso”.

1.10 Caso o Usuário não se recorde da senha cadastrada, poderá criar uma nova senha pelo próprio site através selecionando a opção “Esqueceu a senha?”.

1.11 Para segurança do Usuário, sua senha e dados serão transmitidos e criptografados (Certificado de Segurança SSL).

1.12 A Magalhães Leilões fará o rastreamento do número do IP da máquina utilizada pelo Usuário para ofertar seu lance. A critério da Magalhães Leilões, a oferta de compra será cancelada caso seja impossível a autenticação da identidade do Usuário no sistema.

1.13 O Usuário se compromete a não divulgar a sua senha a terceiros. No caso de uso não autorizado ou extravio da senha, o Usuário deverá enviar, imediatamente, um e-mail à Central de Atendimento da Magalhães Leilões comunicando o fato.

1.14 Caso o Usuário não queira ser reconhecido pelos demais Usuários da Magalhães Leilões, deve escolher um login não identificável.

1.15 O login de acesso ao portal Magalhães Leilões é criado pelo Usuário e não poderá guardar semelhança com o nome Magalhães Leilões. O sistema de cadastro está habilitado a recusar qualquer tentativa neste sentido. Serão recusados ainda, logins:

- considerados ofensivos e/ou inapropriados (palavrões, palavras de racismo ou baixo calão, marcas ou órgãos governamentais, etc);

- que contenham dados pessoais do usuário, tais como telefones, e-mails ou alguma URL que levem outros usuários a erros de interpretação sobre as informações do site (ex: "lote cancelado").

1.16 O Usuário cadastrado na Magalhães Leilões autoriza expressamente a verificação de seus dados junto aos órgãos de proteção ao crédito.

1.17 Verificada inconsistência nos dados informados pelo Usuário e/ou pendência financeira, a Central de Atendimento da Magalhães Leilões entrará em contato via e-mail ou telefone.

1.18 Após a aprovação do cadastro, o Usuário será liberado para o uso da plataforma Magalhães Leilões em até 01 (um) dia útil, por meio de correspondência eletrônica (e-mail) encaminhado para o endereço eletrônico informado pelo Usuário por ocasião do devido cadastro.

1.19 O comprovante de endereço terá validade de 02 (dois) anos a contar da data da aprovação do cadastro ou renovação, sendo que no caso de alteração dos dados cadastrados por parte do interessado, este deverá providenciar a devida atualização da informação de seu cadastro junto a Magalhães Leilões que não se responsabilizará por qualquer divergência nos dados cadastrais fornecidos sob nenhuma hipótese.

1.20 Na eventualidade de mudança de nome ou sobrenome, e-mail, endereço, estado civil, etc. por parte do Usuário, este deverá providenciar a devida atualização da informação de seu cadastro junto a Magalhães Leilões.

1.21 A Magalhães Leilões poderá desativar, cancelar definitivamente ou limitar o cadastro de qualquer usuário que, a seu exclusivo critério e entendimento, não cumpra as condições estabelecidas no presente termo de uso e/ou legislação.

2) HABILITAÇÃO

2.1 Para efetivamente participar dos leilões, após a aprovação do cadastro o Usuário deverá ainda habilitar-se em cada leilão que tenha intenção de ofertar lances e, somente terá sua habilitação concedida, após declarar expressa concordância com todos os termos do edital e condições de venda específicas do leilão que tenha interesse. O Edital de Leilão e o presente Termo de Uso e Cadastramento perante o a Magalhães Leilões são instrumentos de adesão aos quais o participante aceita ao cadastrar-se e, consequentemente, quando oferta um lance ou pratique qualquer ato na plataforma Magalhães Leilões.

2.2 A regra será sempre a realização dos leilões por meio eletrônico/virtual, contudo, alguns leilões poderão ocorrer de forma mista/híbrida, ou seja, de forma presencial e virtual simultaneamente, sendo que o presente cadastro terá validade para ambas as modalidades. Caso o interessado compareça ao leilão presencial, deverá apresentar documento pessoal original atualizado com foto e assinar declaração manifestando expressa concordância com todos os termos dos editas dos leilões que queira se habilitar para ofertar lances.

2.3 O Usuário cadastrado deverá aceitar os termos previstos neste Termo de Uso e Cadastramento perante a Magalhães Leilões, bem como o Edital de Leilão de cada pregão que pretender participar.

2.4 O cadastro do usuário na plataforma Magalhães Leilões, bem como a habilitação concedida para lançar em leilão, poderá ser cancelada ou suspensa a qualquer tempo pelo operador do sistema de leilões ou por determinação do leiloeiro oficial responsável, por interesse administrativo ou eventual irregularidade verificada, independente de avisos ou notificações prévias, sem que isso gere qualquer direito ou compensação ao usuário.

3) OFERTA DE LANCES

3.1 Os bens serão vendidos no estado em que se encontram (modalidade ad corpus), tratando-se, portanto, de ônus do INTERESSADO analisar o edital de leilão, constatar o real estado de conservação dos lotes, documentos, bem como as condições de venda e formas de pagamento antes de ofertar seu lance.

3.2 Os lotes anunciados na plataforma Magalhães Leilões poderão sofrer alterações até o início de cada Leilão, por isso é importante ficar atento para as informações que estarão aparecendo no momento da venda de cada lote.

3.3 Todas os lances são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS, sendo que o INTERESSADO é responsável por todas as ofertas registradas em seu usuário, ciente de que os lances não poderão ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese.

3.4 Nos leilões exclusivamente eletrônicos os lances somente poderão ser ofertados virtualmente/on-line por meio da área de lances de cada lote levado a leilão pela plataforma Magalhães Leilões (www.magalhaesleiloes.com.br) e não serão recebidos lances via fax, WhatsApp, e-mail, carta registrada, entregues no escritório da Magalhães Leilões ou qualquer outro meio.

3.5 O Usuário poderá ofertar mais de um lance para um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado.

3.6 Não há nenhum custo para o Usuário ofertar lances na Magalhães Leilões.

3.7 O Usuário estrangeiro deverá constituir um procurador brasileiro para participar do leilão, sendo que o instrumento de procuração deverá ser outorgado perante o Consulado Brasileiro situado mais próximo do local de seu domicílio.

3.8 LANCE PROGRAMADO

3.8.1. Programando seu lance o usuário participante do leilão define um valor limite para que o sistema oferte lances de maneira automática no bem escolhido, o sistema nunca ultrapassa o valor definido. O sistema imputará lances obedecendo o incremento do site podendo este ser alterado de acordo com a disputa ou a critério do leiloeiro.

3.8.2. Programando o lance o usuário está aderindo as normas do edital de leilão, ao presente Termo de Uso e Cadastramento, bem como assume os compromissos de pagamento do valor programado, pagamento da comissão e despesas referente ao bem, se houver, caso seja o vencedor.

3.8.3. O lance programado deverá ser efetuado pelo usuário com antecedência. Lances programados próximos ao horário de fechamento do bem podem não ser computados em razão do tempo insuficiente para processamento.

3.8.4. O lance programado uma vez computado no site não poderá ser cancelado. Somente poderá ocorrer o cancelamento do saldo que não tiver sido computado no site e que esteja anterior ao fechamento do bem.

3.8.5. O lance programado é apenas um facilitador e não garante a arrematação do referido bem. É de inteira responsabilidade do usuário acompanhar o leilão e sua disputa e, se julgar necessário, poderá programar outros lances ou fazê-lo de forma manual. O usuário fica também ciente, desde já, que o lance programado não garante direitos ao participante em caso de insucesso por qualquer ocorrência.

3.9 Os interessados ficam, desde já, cientes de que os lances ofertados via internet (programados ou manuais) não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como: instabilidade de conexão de internet; mau funcionamento do computador, smartphone ou tablete, entre outros; incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior.

3.10 É responsabilidade dos interessados verificar o devido funcionamento e instabilidade da sua internet antes do leilão, bem como, acompanhar os lances nos itens de seu interesse e ofertar seus lances antes do fechamento do item. Não nos responsabilizamos por oscilações de internet e falhas técnicas.

3.11 Os lotes terão horário previsto de fechamento (relógio disponível na seção "tela de lance" da Magalhães Leilões), sendo certo que, caso a Magalhães Leilões receba algum lance nos 03 (três) últimos minutos do fechamento do lote, o cronômetro retroagirá a 03 (três) minutos do encerramento do lote e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os Usuários interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances.

3.12 Somente Usuários ativos e habilitados no sistema da Magalhães Leilões poderão ofertar lances diretamente pela Internet, os quais competirão com todos os demais lances recebidos pelo leiloeiro, sejam presenciais ou on-line. Cada participante poderá ofertar mais de um lance para o mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado. Não serão aceitas desistências ou substituições de lances já ofertados.

3.13 A Magalhães Leilões não garante o acesso contínuo de seus serviços, uma vez que a operação de nosso site poderá sofrer interferências acarretadas por diversos fatores fora do seu controle. Em caso de problemas técnicos no site, alheios à vontade da Magalhães Leilões, o leilão poderá ser adiado, preservando o direito à igualdade de condições entre os usuários interessados nos lotes.

3.14 Em casos de Leilões Extrajudiciais, quando o maior lance ofertado não atingir o preço mínimo de venda do bem e/ou a critério do Leiloeiro, poderão ser ofertados LANCES CONDICIONAIS, os quais ficarão sujeitos a posterior aprovação da comitente/vendedora. Assim como as demais modalidades de lances, os LANCES CONDICIONAIS são irrevogáveis e irretratáveis e serão válidos pelo prazo de até 07 (sete) dias úteis após a data do leilão. No caso de proposta aceita e desistência ou arrependimento da proposta efetuada, dentro desse período, o arrematante ficará obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro de 5% (cinco por cento), além do valor correspondente a 5% (cinco por cento) do lance ou proposta efetuada a ser destinado ao reembolso das despesas incorridas. Poderá o Leiloeiro emitir título de crédito para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32. Caso a comitente (pessoa física ou empresa vendedora) não aprove o valor ofertado, o lance será desconsiderado, não sendo devido qualquer valor pelo proponente.

4) SANÇÕES EM CASO DE INADIMPLEMENTO

4.1 O participante que ofertar seu lance e não adimplir com o preço da arrematação e da comissão do leiloeiro, ficará obrigado a reparar todos os danos causados (artigos 186 e 927 do Código Civil), bem como ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal, se ficar caracterizada a sua intenção em fraudar o leilão.

4.2 O participante que ofertar lance vencedor e inadimplir com a comissão do Leiloeiro Oficial, autoriza desde já, o Leiloeiro Oficial a emitir título de crédito para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto por falta de pagamento, ceder a terceiros e, se necessário, cobrar judicialmente a sua comissão por meio de execução de título extrajudicial. O interessado inadimplente ainda ficará inabilitado para participar dos próximos Leilões da Magalhães Leilões. Caso sejam identificados cadastros vinculados a este cadastro bloqueado, os mesmos serão igualmente cancelados, bem como responderá o infrator a inquérito criminal, instaurado a pedido do Juiz que preside a Vara que estiver promovendo o leilão ou por ofício conjunto assinado pelo Comitente e Leiloeiro a ser enviado à Polícia Civil e Ministério Público para que seja instaurado o competente inquérito.

4.3 O não pagamento do preço do bem arrematado ou da taxa de administração (quando houver), no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar do encerramento do leilão ou data da liberação do lance condicional, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro no importe de 5% (cinco por cento) sobre o lance ofertado, acrescido do valor de multa correspondente a 20% (vinte por cento) do lance ou proposta efetuada, destinado ao reembolso das despesas incorridas. Poderá o Leiloeiro emitir título de crédito para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento e/ou ceder a terceiros, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39 do Decreto nº 21.981/32.

4.4 Não sendo efetuado o depósito da oferta vencedora, a Magalhães Leilões, por meio de seu Leiloeiro Oficial, comunicará imediatamente o fato ao Juízo ou ao Comitente, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no art. 897 do 903 do Código de Processo Civil e edital do leilão.

5) ARREMATAÇÃO E PAGAMENTO

5.1 A possibilidade de parcelamento ou financiamento, se possível, estará explícita no Edital e na descrição detalhada do lote. Nos termos do art. 895 do Código de Processo Civil, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar por escrito até o início do leilão sua proposta de parcelamento.

5.2 Imediatamente após o encerramento do leilão, o arrematante receberá um e-mail com as instruções para a conclusão da venda e as orientações para pagamento do bem arrematado e da comissão do leiloeiro.

5.3 Igualmente, o pagamento da comissão do Leiloeiro deverá ser feito à vista em até 24 (vinte e quatro) horas após o leilão, mediante depósito bancário em conta a ser informada por e-mail logo após o encerramento do leilão.

5.4 Caso o interessado compareça ao leilão presencial, deverá apresentar documento pessoal original atualizado com foto e, sagrando-se vencedor deverá assinar já na qualidade de arrematante o auto de arrematação pessoalmente. Se a participação se der de forma virtual, o Leiloeiro assinará o auto de arrematação em seu nome. Dessa forma, ao concordar com as regras estipuladas neste Termo de Uso e Cadastramento, o pretenso arrematante concede ao leiloeiro autorização para assinar o auto de arrematação.

5.5 O auto de arrematação será assinado pelo juiz somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do Código de Processo Civil. Igualmente, a Nota de Venda nos leilões extrajudiciais apenas será emitida após a após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação, eventuais despesas administrativas e taxas, bem como da comissão do leiloeiro.

5.6 Finalizado o leilão, com a aceitação do lance/proposta do Arrematante, o preço do bem deverá ser pago através de guia judicial diretamente ao Juízo competente, e a comissão obrigatória devida ao leiloeiro deverá ser paga mediante transferência bancária em conta a ser indicada no e-mail de confirmação do lance vencedor, no prazo máximo e improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento do leilão ou data da liberação do lance condicional (exceto em casos que o Juízo determinar forma de pagamento diferente). Nos leilões extrajudiciais o pagamento ocorrerá por meio de boleto bancário ou transferência bancária (TED ou Pix), a critério da comitente. Em ambos os casos o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o pagamento preço da arrematação (lance vencedor), e os comprovantes de pagamento deverão ser encaminhados ao leiloeiro em resposta ao e-mail recebido, no mesmo prazo.

5.7 Cabe ao arrematante o pagamento das despesas administrativas informadas nos editais e anexos, devendo serem pagas diretamente ao Leiloeiro. As despesas serão distribuídas entre os lotes.

5.8 A procedência e evicção dos bens vendidos em leilão são de inteira e exclusiva responsabilidade dos proprietários. O Leiloeiro Oficial é mero mandatário, nos termos do artigo 40 do Decreto nº 21.981/32, cumprindo a sua função de realizar o leilão de acordo com as orientações e condições determinadas pelo mandante, de modo que o Usuário expressamente exime o Leiloeiro Oficial de eventuais responsabilidades pela origem, procedência, validade, evicção, vícios ou defeitos nos bens alienados (de qualquer natureza), existência de impedimentos ou ônus sobre os bens levados a leilão. Igualmente não podem ser requeridas perante o Leiloeiro Oficial indenizações, trocas, consertos, compensações financeiras de qualquer hipótese ou natureza, assim como pagamento de impostos/tributos referentes aos bens levados a leilão ou transferência para a propriedade dos arrematantes.

5.9 Após recepcionar os comprovantes de pagamento a equipe do departamento jurídico da Magalhães Leilões apresentará o resultado da arrematação em juízo, em conjunto com o AUTO DE ARREMATAÇÃO, sendo que é de inteira responsabilidade do arrematante, o pagamento das custas e a contratação de profissional responsável a fim de providenciar a expedição da Carta de Arrematação e do auto de imissão na posse / entrega do bem, ou mesmo Escritura Pública de Compra e Venda, Guia de ITBI, etc. no caso de Leilão Extrajudicial, sendo ainda responsável por eventuais despesas com desmontagem, transporte e carregamento (bens móveis), bem como o pagamento de impostos ou registro e regularização de documentação junto aos órgãos competentes.

5.10 O pagamento e demais procedimentos seguirão as regras dos editais de leilão e respectivos comitentes, bem como da Legislação Processual Civil (CPC), da Consolidação das Leis do Trabalhos (CLT), Lei Federal nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), Lei Federal nº 14.115/2020 (Nova Lei de Falências), Lei Federal nº 4.591/1964 (Lei de Incorporações Imobiliárias), Lei Federal nº 9.514/97 (Sistema de Financiamento Imobiliário), Resolução nº 236/16 do CNJ, e Instruções Normativas e Provimentos das Corregedorias-Gerais de Justiça dos Tribunais que o Leiloeiro Oficial da Magalhães Leilões esteja habilitado.

6) DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1 O Leiloeiro Público Oficial titular da Magalhães Leilões é o Sr. CONRADO AUGUSTO CARVALHO DE MAGALHÃES, regularmente habilitado pela JUCEPAR sob nº 22/343-L para o exercício das funções.

6.2 Os leilões organizados e conduzidos pela Magalhães Leilões são realizados nos estritos termos do artigo 879, II e seguintes do CPC; artigo 63 da Lei Federal nº 4.591/64 (Lei de Incorporações Imobiliárias); artigo 27 e seguintes da Lei Federal nº 9.514/97 (Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário); Resolução nº 236/16 do CNJ; Instruções Normativas nº 7/2016 e 5/2018 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR.

6.3 Todos os termos relacionados a proteção dos dados pessoais disponibilizados e tratados pela Magalhães Leilões estão previstas na Política de Privacidade que pode ser acessada pelo link no rodapé do site.

6.4 O participante, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), autoriza desde já a plataforma de leilões Magalhães Leilões e o Leiloeiro Oficial responsável pelo Leilão a receber, armazenar, tratar e dispor de seus dados que são obrigatórios para a sua participação do ato expropriatório, bem como, compartilhar nome, e-mail e contato telefônico exclusivamente com parceiros que possam atender os interesses cadastrados nas preferências do usuário relacionadas aos leilões.

6.5 Compete ao Usuário certificar-se acerca da capacidade de sua caixa de mensagens, a fim de evitar o eventual não recebimento de mensagens encaminhadas por nosso sistema. A Magalhães Leilões não se responsabiliza por eventuais mensagens que não venham a ser devidamente entregues por esta razão.

6.6 A Magalhães Leilões recomenda que para evitar eventual não recebimento de mensagens encaminhadas por nosso sistema, o Usuário insira o domínio @magalhaesleiloes.com.br na lista de domínios confiáveis, caso possua algum software anti-spam instalado e/ou habilitado.

6.7 Os leilões realizados pela Magalhães Leilões e seus editais serão, prévia e amplamente, divulgados e publicados neste site e em jornais de grande circulação, quando necessário.

6.8 A Magalhães Leilões poderá, a qualquer momento e a seu livre arbítrio, acrescentar, extinguir ou alterar alguns ou todos os serviços disponíveis no portal www.magalhaesleiloes.com.br, bem como alterar as condições constantes neste Contrato, ficando desde já estabelecido que as alterações passam a vigorar 10 (dez) dias após a sua divulgação no site. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o usuário deverá comunicar por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, será entendido que o usuário aceitou tacitamente os novos Termos de Uso da plataforma Magalhães Leilões e o contrato continuará vinculando as partes.

6.9 Outras informações podem ser obtidas no site www.magalhaesleiloes.com.br ou, ainda, solicitadas por meio de formulário a ser preenchido na seção contato do site, ou pelo telefone/WhatsApp (43) 3334-0664.

6.10 Este contrato é regido pela legislação brasileira em vigor, ficando desde já eleito o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina-PR como competente para dirimir toda e qualquer questão oriunda do seu cumprimento.

6.11 Outras informações podem ser obtidas no site www.magalhaesleiloes.com.br ou, ainda, solicitadas por meio do e-mail [email protected], formulário de contato do site e/ou pelo telefone/WhatsApp (43) 3334-0664.

6.12 DIREITOS DE MARCAS E PATENTES: A Magalhães Leilões possui registro da sua nomenclatura, logotipo e logomarca, sendo proibido aos usuários usá-los sem a permissão prévia e por escrito da Magalhães Leilões. A utilização indevida poderá acarretar a aplicação de sanções, conforme legislação vigente.

6.13 O Usuário declara ter lido, analisado e aceito integralmente os Termos de Uso da plataforma Magalhães Leilões aderindo integralmente ao presente contrato.